Editais

EDITAL Nº 002/2026

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DAS INSCRIÇÕES PARA CARGOS DE DIREÇÃO E VICE DIREÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

              O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Orgânica Municipal e o Decreto Municipal nº 2.260/2022 e 2670/2024, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Certificação para Cargos de Direção e Vice Direção das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre dos Campos, conforme edital N° 001/2026.

Inscrição nº:

01-Rosângela Santos Hennig

02- Valdenise Marques Borges dos Santos

03- Franciane Schicora de Souza

04-Josiane Borges Barbosa

05- Rosilei Jordão Vanin

06-Simone de Fátima Gobeti Boeira

07- Audrie da Graça Oliboni Ferreira

08- Daniela Nunes Deon

09- Fabiana Duarte de Lima

10- Danubia Moreira Ferreira

Monte Alegre dos Campos – RS, 04 de novembro de 2026

ONILTON JOÃO CAPELINI

Prefeito Municipal

EDITAL Nº 106/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

NUTRICIONISTA

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

           O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1912/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL para Processo de Seleção Pública Simplificada destinada contratação temporária de NUTRICIONISTA, conforme Edital N° 098/2026:

Monte Alegre dos Campos- RS, 26 de Outubro de 2026.

            ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                       ONILTON JOAO CAPELINI

       Secretário Municipal da Saúde                                Prefeito Municipal

EDITAL Nº 104/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

MÉDICO CLÍNICO GERAL – 20 HS

SECRETARIA DA SAÚDE

           O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1914/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL para Processo de Seleção Pública Simplificada destinada contratação temporária de MÉDICO CLÍNICO GERAL – 20 hs, conforme Edital de 097/2026.

Monte Alegre dos Campos- RS, 23 de Outubro de 2026.

            ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                        ONILTON JOÃO CAPELINI

           Secretário Municipal da Saúde                                   Prefeito Municipal

EDITAL Nº 103/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

NUTRICIONISTA – 40 HORAS SEMANAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com a Lei Municipal nº 1.912/2026 e o Decreto nº 1.302/2017, de 16 de janeiro de 2017, torna público o local, a data e o horário da realização do sorteio público destinado a definir a classificação dos candidatos que obtiveram empate no resultado da Seleção Pública Simplificada para contratação temporária no cargo de Nutricionista – 40 horas semanais.

O sorteio será realizado entre os candidatos classificados em 1º e 2º lugares, ambos com 35 pontos, com a finalidade de definir a ordem de classificação.

Local: Prefeitura Municipal de Monte Alegre dos Campos/RS, na Avenida Pedro Zamban, nº 1000, Centro, Monte Alegre dos Campos/RS.

Data: 26 de outubro de 2026.

Horário: 9 horas.

Monte Alegre dos Campos/RS, 23 de outubro de 2026.

        ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                    ONILTON JOAO CAPELINI

Secretário Municipal da Saúde                             Prefeito Municipal

EDITAL Nº 102/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - ANOS FINAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

                    O Prefeito Municipal, de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal Nº 1.838/2026 e Decreto Nº 1.302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Processo de Seleção Pública Simplificada destinado contratação temporária de Professor de Educação Física- Anos Finais conforme Edital N° 099/2026:

DESERTO

Monte Alegre dos Campos – RS, 23 de outubro de 2026.

ONILTON JOAO CAPELINI

Prefeito Municipal

EDITAL Nº 101/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

NUTRICIONISTA – 40 HS

SECRETARIA DA SAÚDE

                    O Prefeito Municipal, de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal Nº 1.912/2026 e Decreto Nº 1.302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Processo de Seleção Pública Simplificada destinado contratação temporária de Nutricionista conforme Edital N° 098/2026:

Inscrição nº:

1) DANIELLE FONSECA SOARES,

2) ADRIANE VIEIRA MACARRONI;

3) LARISSA DE JESUS FIORIO;

      4) LETICIA BOEIRA FERREIRA SANTOS;

      5) PAOLA DOS SANTOS SILVA;

      6) ANNANDA DE MELO ATHAYDES.

Monte Alegre dos Campos – RS, 21 de outubro de 2026.

        ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                    ONILTON JOAO CAPELINI

Secretário Municipal da Saúde                             Prefeito Municipal

EDITAL Nº 100/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

MÉDICO CLÍNICO GERAL – 20 HS

SECRETARIA DA SAÚDE

                    O Prefeito Municipal, de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal Nº 1.914/2026 e Decreto Nº 1.302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Processo de Seleção Pública Simplificada destinado contratação temporária de Médico Clínico Geral conforme Edital N° 097/2026:

Inscrição nº:

1. MARCO ANTONIO MAHFUS.

Monte Alegre dos Campos – RS, 21 de outubro de 2026.

        ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                    ONILTON JOAO CAPELINI

Secretário Municipal da Saúde                             Prefeito Municipal

EDITAL Nº 099/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA - ANOS FINAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA                       

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os interessados, a abertura de Processo de Seleção Pública destinado à contratação temporária de PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA – ANOS FINAIS, para atender à necessidade de excepcional interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1838/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017:

REMUNERAÇÃO: R$ 2.181,08 (Dois mil cento e oitenta e um reais e oito centavos) acrescido de auxílio-alimentação e auxílio transporte conforme legislação vigente.

DURAÇÃO:  a partir da data da assinatura até 18/12/2026.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO ATO DA INSCRIÇÃO: Original e cópia do RG e CPF, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, comprovante de experiência profissional (se houver).

LOCAL DAS INSCRIÇÕES: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: 15,16, 19, 20 e 21 de outubro de 2026, durante o dia todo, das 08h às 16:00h.

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES:23 de outubro de 2026.

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 26 de outubro de 2026.

PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS: 27 de outubro de 2026.

DOS RECURSOS

O candidato poderá interpor recurso inerente às inscrições indeferidas e avaliação da análise da documentação: 28/10/2026.

CONTRATAÇÃO: a partir do dia 01/11/2026.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO: Fotocópias da cédula de identidade civil, CPF, PIS,  comprovante de escolaridade, comprovante de endereço,  título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos, certificado de reservista ou dispensa de incorporação (se for o caso), auto declaração de etnia, alvará de folha corrida, declaração de bens e rendas, atestado médico admissional, declaração de não ou de exercício da função pública e certidão negativa de Processos Administrativos Disciplinares, Advertência ou Sindicância, com prazo de cinco anos anteriores (no caso de ter exercido função pública).

CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

Documentação exigida para o cargo, conforme Lei N° 1.128/2017.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

Em caso de igualdade na habilitação apresentada como pré-requisito, terá preferência, sucessivamente, o candidato que comprovar:

1 - Certificado ou diploma de Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado. Totalizando 50 pontos (cumulativos);

2 - Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento. Totalizando 30 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

3- Maior experiência no cargo em que o profissional vir a se candidatar, não cumulativos totalizando no máximo 20 pontos. Conforme tabela:

4- Persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data e horário a serem publicados em edital.

Monte Alegre dos Campos – RS, 15 de outubro de 2026.

Onilton João Capelini

Prefeito Municipal

EDITAL Nº 098/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Nutricionista – 40 hs

SECRETARIA DA SAÚDE                                 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os interessados, a abertura de Processo de Seleção Pública destinado à contratação temporária de Nutricionista, para atender à necessidade de excepcional interesse da Secretaria Municipal da Saúde, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1912/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DEMAIS CONDIÇÕES: Conforme Anexos da Lei Municipal nº 569/2009.

REMUNERAÇÃO: R$ 5.603,04 (cinco mil seiscentos e três reais e quatro centavos) mensais, acrescido de vale alimentação e vale transporte.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.

DURAÇÃO DO CONTRATO: 1(um) ano, a partir da data da sua contratação, prorrogável por igual período.

OBSERVAÇÃO: Além das vagas disponíveis, será realizado Cadastro de Reserva, sendo o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado de 1 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual período, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 1302/2017.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO: Fotocópias do RG e CPF, do(s) Diploma(s) e Certificado(s), (ou cópias conferidas com o original pela Comissão de Seleção Pública) e habilitação legal para o exercício da profissão (CRN).

LOCAL DE INSCRIÇÕES: Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre dos Campos. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO: Fotocópias da cédula de identidade civil, CPF, PIS,  comprovante de escolaridade, comprovante de endereço (preferencialmente no nome do candidato),  título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos, certificado de reservista ou dispensa de incorporação (se for o caso), auto declaração de etnia, alvará de folha corrida, declaração de bens e rendas,  atestado médico admissional, declaração de não exercício da função pública e certidão negativa de Processos Administrativos Disciplinar, Advertência ou Sindicância, com prazo de cinco anos anteriores (no caso de ter exercido função pública).

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: 15, 16 e 19 de outubro de 2026, das 08h às 17:00h.

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 21 de outubro de 2026.

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 22 de outubro de 2026.

PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS: 23 de outubro de 2026.

DOS RECURSOS: O candidato poderá interpor recurso inerente às inscrições indeferidas e análise da documentação no dia 26/10/2026, das 08h às 16:00h.

CONTRATAÇÃO: a partir do dia 03 de novembro de 2026.

CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: Documentação exigida para o cargo, conforme Lei N° 569/2009.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE: Em caso de igualdade na habilitação apresentada como pré-requisito, terá preferência, o candidato que obtiver maior pontuação, apurada pelo somatório dos pontos, atribuídos nos seguintes critérios:

1 - Certificado ou diploma de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado: Totalizando 30 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

2 - Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento. Totalizando 50 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

3 - Maior experiência no cargo em que o profissional vir a se candidatar, NÃO cumulativos totalizando no máximo 20 pontos. Conforme tabela:

4 - Persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data e horário a serem publicados em edital.

Monte Alegre dos Campos – RS, 15 de Outubro de 2026.

      ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                    ONILTON JOAO CAPELINI

Secretário Municipal da Saúde                             Prefeito Municipal

EDITAL Nº 097/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

Médico Clínico Geral – 20 hs

SECRETARIA DA SAÚDE                                 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os interessados, a abertura de Processo de Seleção Pública destinado à contratação temporária de Médico Clínico Geral- 20 horas, para atender à necessidade de excepcional interesse da Secretaria Municipal da Saúde, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1914/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DEMAIS CONDIÇÕES: Conforme Anexos da Lei Municipal nº 569/2009.

REMUNERAÇÃO: R$ 12.451,20 (doze mil quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte centavos) mensais, acrescido de vale alimentação e vale transporte.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais.

DURAÇÃO DO CONTRATO: 1(um) ano, a partir da data da sua contratação, prorrogável por igual período.

OBSERVAÇÃO: Além das vagas disponíveis, será realizado Cadastro de Reserva, sendo o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado de 1 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual período, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 1302/2017.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO: Fotocópias do RG e CPF, do(s) Diploma(s) e Certificado(s), (ou cópias conferidas com o original pela Comissão de Seleção Pública) e habilitação legal para o exercício da profissão (CRM).

LOCAL DE INSCRIÇÕES: Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre dos Campos. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO: Fotocópias da cédula de identidade civil, CPF, PIS,  comprovante de escolaridade, comprovante de endereço (preferencialmente no nome do candidato),  título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos, certificado de reservista ou dispensa de incorporação (se for o caso), auto declaração de etnia, alvará de folha corrida, declaração de bens e rendas,  atestado médico admissional, declaração de não exercício da função pública e certidão negativa de Processos Administrativos Disciplinar, Advertência ou Sindicância, com prazo de cinco anos anteriores (no caso de ter exercido função pública).

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: 15, 16 e 19 de outubro de 2026, das 08h às 17:00h.

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 21 de outubro de 2026.

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 22 de outubro de 2026.

PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS: 23 de outubro de 2026.

DOS RECURSOS: O candidato poderá interpor recurso inerente às inscrições indeferidas e análise da documentação no dia 26/10/2026, das 08h às 16:00h.

CONTRATAÇÃO: a partir do dia 03 de novembro de 2026.

CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: Documentação exigida para o cargo, conforme Lei N° 569/2009.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE: Em caso de igualdade na habilitação apresentada como pré-requisito, terá preferência, o candidato que obtiver maior pontuação, apurada pelo somatório dos pontos, atribuídos nos seguintes critérios:

1 - Certificado ou diploma de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado: Totalizando 30 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

2 - Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento. Totalizando 50 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

3 - Maior experiência no cargo em que o profissional vir a se candidatar, NÃO cumulativos totalizando no máximo 20 pontos. Conforme tabela:

4 - Persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data e horário a serem publicados em edital.

Monte Alegre dos Campos – RS, 15 de Outubro de 2026.

      ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                    ONILTON JOAO CAPELINI

Secretário Municipal da Saúde                             Prefeito Municipal

EDITAL Nº 095/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROFESSOR DE GEOGRAFIA – ANOS FINAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

                    O Prefeito Municipal em exercício, de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal Nº 1.909/2026 e Decreto Nº 1.302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Processo de Seleção Pública Simplificada destinado contratação temporária de PROFESSOR DE GEOGRAFIA – ANOS FINAIS conforme Edital N° 094/2026:

Inscrição nº:

1. DIEGO PEREIRA BOECHEL.

Monte Alegre dos Campos – RS, 25 de setembro de 2026.

JOAO FRANCISCO PEREIRA TAVARES

Prefeito Municipal, em exercício

EDITAL Nº 094 /2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROFESSOR DE GEOGRAFIA - ANOS FINAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA                       

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os interessados, a abertura de Processo de Seleção Pública destinado à contratação temporária de PROFESSOR DE GEOGRAFIA – ANOS FINAIS, para atender à necessidade de excepcional interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1909/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017:

REMUNERAÇÃO: R$ 2.181,08 (Dois mil cento e oitenta e um reais e oito centavos) acrescido de auxílio-alimentação e auxílio transporte conforme legislação vigente.

DURAÇÃO:  a partir da data da assinatura até 18/12/2026.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO ATO DA INSCRIÇÃO: Original e cópia do RG e CPF, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, comprovante de experiência profissional (se houver).

LOCAL DAS INSCRIÇÕES: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: 21,22 e 23 de setembro de 2026, durante o dia todo, das 08h às 16:00h.

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 25 de setembro de 2026.

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 28 de setembro de 2026.

PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS: 29 de setembro de 2026.

DOS RECURSOS

O candidato poderá interpor recurso inerente às inscrições indeferidas e avaliação da análise da documentação: 30/09/2026.

CONTRATAÇÃO: a partir do dia 01/10/2026.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO: Fotocópias da cédula de identidade civil, CPF, PIS,  comprovante de escolaridade, comprovante de endereço,  título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos, certificado de reservista ou dispensa de incorporação (se for o caso), auto declaração de etnia, alvará de folha corrida, declaração de bens e rendas, atestado médico admissional, declaração de não ou de exercício da função pública e certidão negativa de Processos Administrativos Disciplinares, Advertência ou Sindicância, com prazo de cinco anos anteriores (no caso de ter exercido função pública).

CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

Documentação exigida para o cargo, conforme Lei N° 1.128/2017.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

Em caso de igualdade na habilitação apresentada como pré-requisito, terá preferência, sucessivamente, o candidato que comprovar:

1 - Certificado ou diploma de Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado. Totalizando 50 pontos (cumulativos);

2 - Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento. Totalizando 30 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

3- Maior experiência no cargo em que o profissional vir a se candidatar, não cumulativos totalizando no máximo 20 pontos. Conforme tabela:

4- Persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data e horário a serem publicados em edital.

Monte Alegre dos Campos – RS, 21 de setembro de 2026.

João Francisco Pereira Tavares  

Prefeito Municipal em exercício

EDITAL Nº 093/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROFESSOR DE GEOGRAFIA – ANOS FINAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

                    O Prefeito Municipal em exercício, de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal Nº 1.838/2026 e Decreto Nº 1.302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Processo de Seleção Pública Simplificada destinado contratação temporária de PROFESSOR DE GEOGRAFIA – ANOS FINAIS conforme Edital N° 092/2026:

DESERTO

Monte Alegre dos Campos – RS, 14 de setembro de 2026.

JOAO FRANCISCO PEREIRA TAVARES

Prefeito Municipal, em exercício

EDITAL Nº 091/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROFESSOR DE GEOGRAFIA – ANOS FINAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal Nº 1.838/2026 e Decreto Nº 1.302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Processo de Seleção Pública Simplificada destinado contratação temporária de PROFESSOR DE GEOGRAFIA – ANOS FINAIS conforme Edital N° 090/2026:

DESERTO

Monte Alegre dos Campos – RS, 03 de setembro de 2026.

ONILTON JOÃO CAPELINI

Prefeito Municipal

EDITAL Nº 090/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PROFESSOR DE GEOGRAFIA - ANOS FINAIS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA                       

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os interessados, a abertura de Processo de Seleção Pública destinado à contratação temporária de PROFESSOR DE GEOGRAFIA – ANOS FINAIS, para atender à necessidade de excepcional interesse da Secretaria Municipal de Educação e Cultura, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1838/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017:

REMUNERAÇÃO: R$ 2.181,08 (Dois mil Cento e Oitenta e Um Reais e Oito centavos) acrescido de auxílio-alimentação e auxílio transporte conforme legislação vigente.

DURAÇÃO:  a partir da data da assinatura até 18/12/2026.

CARGA HORÁRIA: 20 (vinte) horas semanais

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS NO ATO DA INSCRIÇÃO: Original e cópia do RG e CPF, comprovante de escolaridade, comprovante de residência, comprovante de experiência profissional (se houver).

LOCAL DAS INSCRIÇÕES: Secretaria Municipal de Educação e Cultura - SMEC

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: 28, 31 de agosto e 01 de setembro de 2026, durante o dia todo, das 08h às 16:00h.

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 03 de setembro de 2026.

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 04 de setembro de 2026.

PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS: 09 de setembro de 2026.

DOS RECURSOS

O candidato poderá interpor recurso inerente às inscrições indeferidas e avaliação da análise da documentação: 10/09/2026

CONTRATAÇÃO: a partir do dia 11/09/2026.

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO: Fotocópias da cédula de identidade civil, CPF, PIS,  comprovante de escolaridade, comprovante de endereço,  título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos, certificado de reservista ou dispensa de incorporação (se for o caso), auto declaração de etnia, alvará de folha corrida, declaração de bens e rendas, atestado médico admissional, declaração de não ou de exercício da função pública e certidão negativa de Processos Administrativos Disciplinares, Advertência ou Sindicância, com prazo de cinco anos anteriores (no caso de ter exercido função pública).

CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO:

Documentação exigida para o cargo, conforme Lei N° 1.128/2017.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE:

Em caso de igualdade na habilitação apresentada como pré-requisito, terá preferência, sucessivamente, o candidato que comprovar:

1 - Certificado ou diploma de Pós-graduação, Mestrado ou Doutorado. Totalizando 50 pontos (cumulativos);

2 - Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento. Totalizando 30 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

3- Maior experiência no cargo em que o profissional vir a se candidatar, não cumulativos totalizando no máximo 20 pontos. Conforme tabela:

4- Persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data e horário a serem publicados em edital.

Monte Alegre dos Campos – RS, 28 de agosto de 2026.

Onilton João Capelini

Prefeito Municipal

EDITAL Nº 089/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PSICÓLOGO

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

           O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1899/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL para Processo de Seleção Pública Simplificada destinada contratação temporária de PSICÓLOGO, conforme Edital de 087/2026.

Monte Alegre dos Campos- RS, 28 de agosto de 2026.

            ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                        ONILTON JOÃO CAPELINI

           Secretário Municipal da Saúde                           Prefeito Municipal

EDITAL Nº 088/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PSICÓLOGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE          

                 O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1899/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Processo de Seleção Pública Simplificada destinada contratação temporária de PSICÓLOGO, conforme Edital nº 087/2026. 

Inscrição nº:

1) NESTOR DE SOUZA SILVA JÚNIOR;

2) MALANE BERLANDE DOS SANTOS;

3) AMANDA VENSON GONÇALVES.

Monte Alegre dos Campos- RS, 24 de Agosto de 2026.

            ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                               ONILTON JOÃO CAPELINI

   Secretário Municipal da Saúde                                    Prefeito Municipal

EDITAL Nº 087/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PSICÓLOGO

SECRETARIA DA SAÚDE                                 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os interessados, a abertura de Processo de Seleção Pública destinado à contratação temporária de Psicólogo, para atender à necessidade de excepcional interesse da Secretaria Municipal da Saúde, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1.899/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DEMAIS CONDIÇÕES: Conforme Anexos da Lei Municipal nº 569/2009.

REMUNERAÇÃO: R$ 4.357,92 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) mensais, acrescido de vale alimentação e vale transporte.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.

DURAÇÃO DO CONTRATO: 1(um) ano, a partir da data da sua contratação, prorrogável por igual período.

OBSERVAÇÃO: Além das vagas disponíveis, será realizado Cadastro de Reserva, sendo o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado de 1 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual período, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 1302/2017.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO: Fotocópias do RG e CPF, do(s) Diploma(s) e Certificado(s), (ou cópias conferidas com o original pela Comissão de Seleção Pública) e habilitação legal para o exercício da profissão (CRP).

LOCAL DE INSCRIÇÕES: Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre dos Campos. 

DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO: Fotocópias da cédula de identidade civil, CPF, PIS,  comprovante de escolaridade, comprovante de endereço (preferencialmente no nome do candidato),  título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos, certificado de reservista ou dispensa de incorporação (se for o caso), auto declaração de etnia, alvará de folha corrida, declaração de bens e rendas,  atestado médico admissional, declaração de não exercício da função pública e certidão negativa de Processos Administrativos Disciplinar, Advertência ou Sindicância, com prazo de cinco anos anteriores (no caso de ter exercido função pública).

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DO       FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: 19, 20 e 21 de agosto de 2026, das 08h às 17:00h.

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 24 de agosto de 2026.

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 26 de agosto de 2026

PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS: 28 de agosto de 2026.

DOS RECURSOS: O candidato poderá interpor recurso inerente às inscrições indeferidas e análise da documentação no dia 31/08/2026, das 08h às 16:00h.

CONTRATAÇÃO: a partir do dia 01 de setembro de 2026.

CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: Documentação exigida para o cargo, conforme Lei N° 569/2009.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE: Em caso de igualdade na habilitação apresentada como pré-requisito, terá preferência, o candidato que obtiver maior pontuação, apurada pelo somatório dos pontos, atribuídos nos seguintes critérios:

1 - Certificado ou diploma de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado: Totalizando 40 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

2 - Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento. Totalizando 50 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

3 - Maior experiência no cargo em que o profissional vir a se candidatar, NÃO cumulativos totalizando no máximo 10 pontos. Conforme tabela:

4 - Persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data e horário a serem publicados em edital.

Monte Alegre dos Campos – RS, 19 de Agosto de 2026.

             ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                ONILTON JOAO CAPELINI

              Secretário Municipal da Saúde                       Prefeito Municipal

EDITAL DE CERTIFICAÇÃO PARA CARGOS DE DIREÇÃO E VICE DIREÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS N°. 001/2026

Edital de Certificação para Cargos de Direção e Vice Direção das escolas municipais.

            O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos campos, no uso de suas atribuições, e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e os Decretos Municipais nº 2260/2022 e 2670/2024, abre prazo e estabelece critérios de mérito e desempenho informadores da escolha, pelo Prefeito Municipal, das pessoas que serão designadas em função de confiança e nomeadas em cargo em Comissão de Diretor e de Vice-Diretor das escolas públicas da Rede Municipal de Ensino de Monte Alegre dos Campos.

1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo de Certificação será executado pela Secretaria Municipal de Educação e os servidores que integram essa Secretaria, sendo neste Processo, o Secretário Municipal de Educação e Cultura e Coordenadoras Pedagógicas da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

1.1.1 As reuniões e deliberações dos responsáveis serão objeto de registros em atas.

1.2 Durante toda a realização do Processo de Certificação, serão prestigiados, sem prejuízo de outros, os princípios estabelecidos no Plano de Carreira do Magistério e suas alterações vigentes e no Decreto Municipal que trata da Gestão Democrática.

1.3 O edital de abertura do Processo de Certificação para os cargos de Direção e Vice Direção das escolas municipais será publicado integralmente no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal, sendo o seu extrato veiculado, ao menos uma vez, em jornal de circulação regional, no mínimo cinco dias antes do encerramento das inscrições.

1.4 Os demais atos e decisões inerentes ao presente Processo de Certificação serão publicados no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver.

1.5 Os prazos constantes neste Edital serão contados em dias corridos, desconsiderando-se o do início e incluindo-se o do final.

1.5.1 Os prazos somente começam a correr em dias úteis.

1.5.2 Considera-se prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

1.6 O Processo de Certificação consistirá na análise de critérios de mérito e desempenho constantes do art. 3º do Decreto Municipal nº 2260/2022, conforme critérios definidos neste Edital.

1.7 A certificação de que trata esse edital terá validade de 03(três) anos a contar da data de emissão do Certificado.

2. DAS ETAPAS DE SELEÇÃO

2.1 O presente Processo de Seleção terá as seguintes etapas:

I – inscrição dos candidatos;

II – curso de qualificação em gestão, de caráter obrigatório, a ser comprovado conforme disposto no item deste edital;

III – apresentação do Plano de Gestão conforme disposto no deste edital;

IV – nomeação;

V – posse.

3. ESPECIFICAÇÕES DAS FUNÇÕES DE DIREÇÃO E VICE-DIREÇÃO

3.1 As funções de Direção e Vice Direção das escolas municipais de Monte Alegre dos Campos correspondem ao exercício das seguintes atividades:

3.2 A carga horária semanal será de acordo com a tabela acima e será desenvolvida diariamente, de acordo com horário definido pela autoridade, tendo em vista que as funções de direção e vice direção de escola são de confiança com disponibilidade total para o cargo.

3.3 Pelo efetivo exercício da função serão pagos mensalmente o vencimento fixado conforme a legislação vigente.

3.3.1 Além do vencimento os contratados farão jus às seguintes vantagens funcionais: gratificação natalina proporcional ao período trabalhado; férias proporcionais acrescidas de um terço; inscrição no Regime Geral de Previdência.

3.3.2 Sobre o valor total da remuneração incidirão os descontos fiscais e previdenciários.

3.4 Os deveres e proibições aplicadas aos cargos correspondem àqueles estabelecidos para os demais servidores estatutários pelo Regime Jurídico Municipal e Plano de Carreira do Magistério, sendo a apuração processada na forma do Regime Disciplinar do mesmo Diploma, no que couber.

4. DAS VAGAS

4.1 São vagas existentes:

5. INSCRIÇÕES

5.1 As inscrições serão recebidas exclusivamente pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, junto à sede do Município, sito à Rua Lucas Teixeira Boeno, S/N, no período compreendido entre as 8h00min do dia 01 de setembro de 2026 até às 17h00min do dia 30 de outubro de 2026.

5.1.1 Não serão aceitas inscrições fora de prazo.

5.2 A inscrição do candidato implicará o conhecimento prévio e a tácita aceitação das presentes instruções e normas estabelecidas neste Edital.

5.3 As inscrições serão gratuitas.

6.CONDIÇÕES PARA A INSCRIÇÃO

6.1 Para inscrever-se no Processo de Certificação para compor a lista de aptos aos cargos de Direção e Vice Direção das escolas municipais, o candidato deverá comparecer pessoalmente ao endereço e nos horários e prazos indicados no item 3.1, ou por intermédio de procurador munido de instrumento público ou particular de mandato (com poderes especiais para realizar a sua inscrição no Processo de Certificação), apresentando, em ambos os casos, os seguintes documentos:

6.1.1 Ficha de inscrição disponibilizada no ato pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura, devidamente preenchida e assinada.

6.1.2 Cópia autenticada de documento de identidade oficial com foto, quais sejam: carteiras ou cédulas de identidades expedidas pelas Secretarias de Segurança Pública, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar, pelo Ministério das Relações Exteriores; Cédulas de Identidade fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classe que, por força de Lei Federal, valem como documento de identidade, como por exemplo, as da OAB, CREA, CRM, CRC, COREN etc.; Certificado de Reservista; Passaporte; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia, na forma da Lei nº 9.503/97, artigo 15).

6.1.3  CPF (Cadastro de Pessoa Física).

6.1.4  Prova de quitação das obrigações militares e eleitorais;

6.1.5 Cópia autenticada de Certificados de conclusão de cursos de atualização e aperfeiçoamento na área de gestão/administração escolar que, somados, perfaçam a carga horária mínima de 200(duzentas) horas; Os Cursos de atualização e aperfeiçoamento apresentados devem ter sido concluídos dentro dos últimos 5(cinco) anos anteriores à apresentação da documentação e inscrição no Processo de Certificação.

E/ou Certificado de Conclusão de Curso de pós-graduação lato sensu, de especialização em gestão/administração escolar.

6.1.6 Comprovação, por meio de documentação, de efetivo exercício como docente de no mínimo 2(dois) anos adquiridos em qualquer nível ou sistema de ensino público ou privado. (Contrato, Portaria de Nomeação ou Declaração de Exercício emitido pela instituição contratante).

6.2 Declaração de disponibilidade no exercício do cargo de Diretor, para cumprimento do regime de 40(quarenta) e 20 (vinte) horas semanas de acordo com o Plano de Carreira do Magistério.

6.3 Declaração, emitida por empresa ou instituição contratante, que não tenha sofrido penalidade disciplinar de suspensão nos últimos 3(três) anos, anteriores à apresentação da documentação e inscrição no Processo de Certificação.

6.4 Os documentos poderão ser autenticados no ato da inscrição pelos membros efetivos da Administração Municipal, desde que o candidato apresente para conferência os originais juntamente com a cópia.

7. HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

7.1 Encerrado o prazo fixado pelo item 3.1, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura publicará, no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, se houver, no prazo de um dia, edital contendo a relação nominal dos candidatos que tiveram suas inscrições homologadas.

7.2 Os candidatos que não tiveram as suas inscrições homologadas poderão interpor recursos escritos perante a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, no prazo de um dia, mediante a apresentação das razões que ampararem a sua irresignação.

7.2.1 Não havendo interposição de recursos ou sendo julgados, será publicado a lista final de inscritos.

8. PLANO DE GESTÃO ESCOLAR

8.1 Os candidatos aos Cargos de Direção e Vice Direção das Escolas Municipais de Monte Alegre dos Campos-RS, deverão entregar no ato da inscrição no Processo de Certificação, o Plano de Gestão Escolar, que mencionará as metas, ações, objetivos e melhorias considerados importantes pelo candidato, na possibilidade de ser designado e/ou nomeado para o exercício da função de Direção de Escola.

8.2 O Plano de Gestão Escolar será anexado ao Processo de Certificação, sendo que a não apresentação do mesmo, acarretará na não homologação do candidato à lista de Certificados para os referidos cargos.

8.3 Os Candidatos certificados por esse Processo de Certificação irão compor uma lista específica para o preenchimento das vagas de Direção e Vice Direção das Escolas Municipais, que será encaminhado para a designação e/ou nomeação do Prefeito Municipal. Os candidatos designados e/ou nomeados para o cargo de Direção, terão 60 (sessenta) dias após a nomeação, para adequar o Plano de Gestão Escolar ao Projeto Político Pedagógico da escola. Dentro deste mesmo prazo o Plano de Gestão deverá ser apresentado e aprovado pela comunidade escolar, ou seja, pelo Círculo de Pais e Mestres – CPM de cada escola. A cópia da Ata de aprovação deverá ser encaminhada para a Secretaria Municipal de Educação, juntamente com o Plano de Gestão atualizado, dentro do prazo de 60(sessenta) dias já mencionado.

8.4 O não cumprimento do exposto no item 6.3 deste edital acarretará na rescisão do Cargo em Comissão e/ou Função Gratificada de Direção de Escola e nova indicação do Prefeito Municipal, dentre os certificados.

9. ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO RESULTADO PRELIMINAR

9.1 No prazo de dois dias, após a homologação das inscrições pós recurso, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura verificará o cumprimento de todos os requisitos para a certificação e publicará a lista preliminar dos Certificados no painel de publicações oficiais da Prefeitura Municipal e em meio eletrônico, abrindo prazo de um dia para apresentação de recursos.

10. RECURSOS

10.1 Caberá recurso quanto ao indeferimento da habilitação no prazo de um dia útil após a publicação.

10.2 Não havendo interposição de recursos ou sendo julgados, será homologada listagem definitiva dos candidatos certificados.

10.3 Após a publicação da lista definitiva de habilitados, os mesmos poderão retirar junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura o Certificado de Habilitação aos Cargos de Direção e Vice Direção.

10.4 Os Certificados emitidos com base neste edital terão validade de 3(três) anos a contar da data de emissão.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS

11.1 Os casos omissos e situações não previstas serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Monte Alegre dos Campos, 03 de agosto 2026.

Onilton João Capelini

Prefeito Municipal

ANEXO I

CURRÍCULO PARA CERTIFICAÇÃO

CARGO DE DIREÇÃO E VICE DIREÇÃO

1. DADOS PESSOAIS

1.1 Nome completo: _____________________________________________________

1.2 Filiação: ____________________________________________________________

1.3 Nacionalidade: _______________________________________________________

1.4 Naturalidade: ________________________________________________________

1.5 Data de Nascimento:___________________________________________________

1.6 Estado Civil: ________________________________________________________

2. DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

2.1 Carteira de Identidade e órgão expedidor: __________________________________

2.2 Cadastro de Pessoa Física – CPF: _________________________________________

2.3 Título de Eleitor ____________ Zona: _____________ Seção: __________________

2.4 Número do certificado de reservista: ______________________________________

2.5 Endereço Residencial: _________________________________________________

2.6 Endereço Eletrônico: __________________________________________________

2.7 Telefone residencial e celular: ___________________________________________

2.8 Outro endereço e telefone para contato ou recado: ____________________________

3. ESCOLARIDADE

3.1 GRADUAÇÃO

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Ano de Conclusão: _______________________________________________________

3.2 PÓS-GRADUAÇÃO ESPECÍFICA PARA A ÁREA DE ATUAÇÃO

3.2.1 ESPECIALIZAÇÃO

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Ano de Conclusão: _______________________________________________________

4. CURSOS ESPECÍFICOS PARA DESEMPENHO DA FUNÇÃO

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Carga Horária: __________________________________________________________

Data do início: _______________Data da conclusão: ____________________________

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Carga Horária: __________________________________________________________

Data do início: ______________   Data da conclusão: ____________________________

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Carga Horária: __________________________________________________________

Data do início: ______________   Data da conclusão: ___________________________

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Carga Horária: __________________________________________________________

Data do início: _______________   Data da conclusão: __________________________

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Carga Horária: __________________________________________________________

Data do início: _____________   Data da conclusão: ____________________________

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Carga Horária: __________________________________________________________

Data do início: ______________   Data da conclusão: ___________________________

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Carga Horária: __________________________________________________________

Data do início: ______________   Data da conclusão: ___________________________

Curso: _________________________________________________________________

Instituição de Ensino: _____________________________________________________

Carga Horária: __________________________________________________________

Data do início: _____________   Data da conclusão: ____________________________

5. INFORMAÇÕES ADICIONAIS:

Monte Alegre dos Campos, _____ de _____________ de 2026.

_________________________________________

Assinatura do Candidato

ANEXO II

CRONOGRAMA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO

Prefeitura Municipal de Monte Alegre dos Campos

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social

Centro de Referência de Assistência Social – CRAS

EDITAL Nº. 02/2026 - PMCMV

A Prefeitura Municipal de MONTE ALEGRE DOS CAMPOS - RS, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS, no uso de suas atribuições legais, torna público que conforme Lei Municipal 108/1999, realizará inscrição para pré-seleção e seleção de famílias no PHM – Programa De Habitação Municipal de Monte Alegre dos Campos. A abertura deste novo período de inscrições justifica-se em razão do não preenchimento de todas as vagas previstas no edital anterior, permanecendo disponível quantitativo de unidades habitacionais a serem destinadas às famílias que atendam aos critérios estabelecidos na legislação municipal e neste edital, que regulamenta os procedimentos e regras para inscrição, classificação, hierarquização e indicação de candidatos a beneficiários das unidades habitacionais de interesse social do Programa MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV, modalidade Faixa Urbano I, com recursos oriundos do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, para famílias com renda mensal de até R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais), conforme os normativos do Programa, especialmente as disposições contidas na Lei Federal nº 14.620, de 13 de julho de 2023, Decreto Federal nº 11.016, de 29 de Março de 2022 e nas Portarias do Ministério das Cidades: 810, de 14 de setembro de 2022; 738, de 22 de julho de 2024, 786, de 1º de agosto de 2024, na Lei Estadual nº 6.017, de 14 de julho de 2010 e Lei Municipal nº 5.445 de 12 de novembro de 2019.

1. DO OBJETO

O presente Edital torna público o processo de inscrição, classificação, hierarquização e indicação de candidatos a beneficiários de 20 unidades habitacionais, tipo casa, em empreendimentos do PMCMV, situados na zona urbana do município de Monte Alegre dos Campos.

1. 1. O processo de inscrição, classificação, hierarquização e indicação de candidatos a beneficiários do PMCMV, regulamentado por este Edital, não gera, ao município de Monte Alegre dos Campos - RS a obrigação de destinar qualquer imóvel dos empreendimentos habitacionais ao candidato, posto que este deverá passar pelas demais etapas do processo, sendo submetido à análise, conforme os critérios e normas do Programa.

2. DAS INSCRIÇÕES

Para participar do Programa MINHA CASA MINHA VIDA – PMCMV, como candidato a beneficiário das unidades habitacionais referidas no ítem 1 deste Edital, os interessados, devem, obrigatoriamente, se inscrever no Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de Monte Alegre dos Campos - RS.

2.1. Poderão se inscrever no PMH – Monte Alegre dos Campos, os candidatos que preencherem os requisitos abaixo:

2.1.2. Possuir renda mensal enquadrada no MCMV Faixa 1 (até R$ 3.200,00)

2.1.3. Não possuir outro imóvel residencial no município em nome próprio ou de integrante do núcleo familiar;

2.1.4. Não haver sido contemplado com outro imóvel em programas habitacionais, nacionais, estaduais ou municipais;

2.1.5. Possuir inscrição, atualizada como responsável familiar no Cadastro Único - CADÚNICO, no município de Monte Alegre dos Campos - RS;

2.1.6. Residir em Monte Alegre dos Campos há pelo menos 2 (dois) anos, ininterruptos, da data da promulgação deste Edital;

2.1.7. Ter os filhos em idade escolar, quando for o caso, devidamente matriculados em estabelecimento de ensino e frequentando a escola;

2.1.8. Ser maior de idade;

2.1.9. Possuir núcleo familiar constituído;

2.10. Título eleitoral no município;

2.11. Para fins de enquadramento de cálculo da renda bruta familiar não devem ser considerados o Benefício de Prestação Continuada-BPC, Programa Bolsa Família-PBF, Seguro Desemprego, benefícios temporários de natureza indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença, auxílio-acidente e/ou outros benefícios assistenciais temporários provenientes do Governo Federal.

Parágrafo único: Para fins do disposto neste artigo, entende-se por família a unidade nuclear formada por pais e filhos, ainda que eventualmente ampliada por parentes/agregados, que formem grupo doméstico vivendo sob o mesmo teto e que se mantenha economicamente com os recursos de seus integrantes.

3. DOS DOCUMENTOS A SEREM APRESENTADOS NA INSCRIÇÃO

3.1. Os interessados deverão apresentar, obrigatoriamente, no ato da inscrição os seguintes documentos:

3.1.1. Cópia legível dos documentos pessoais do titular e do cônjuge, tais como:

- Carteira de Identidade ou outro documento oficial de identificação em que conste o número do RG, CPF, foto e filiação (do casal);

- Título de eleitor do município (do casal);

- NIS (do casal);

3.1.2. Cópia da certidão de nascimento dos filhos e demais membros, ou documento oficial;

3.1.3. Comprovantes de endereço: conta de água, luz ou telefone em nome do candidato ou do cônjuge;

3.1.4. Comprovante de tempo de residência de, no mínimo 02 (dois anos) na Cidade de Monte Alegre dos Campos, podendo ser apresentado: CADUNICO inscrito há mais de dois anos no município, ou declaração emitida por estabelecimento de ensino regular relativo aos anos cursados pelo candidato e/ou dependentes, outro documento similar emitido por instituição local, que comprove o tempo de residência na cidade de Monte Alegre dos Campos (do casal);

3.1.5. Comprovante de renda de todos os membros do grupo familiar que exerçam atividade remunerada. (Obs.: A renda poderá ser comprovada através de contracheque, declaração de renda digitada ou de próprio punho, para trabalhadores informais, aviso prévio, ou outro documento que possibilite a comprovação da informação);

3.1.6. Em caso de recebimento de benefício: apresentar extrato do INSS que comprove o tipo do benefício recebido.

3.1.7. Termo de Ciência assinado.

3.2. A realização da inscrição no Programa não garante a concessão da moradia.

4. DO PERÍODO, HORÁRIO E LOCAL DE INSCRIÇÃO

Abertura: 20/07/2026 a 24/07/2026

Sede do CRAS – Rua José Boeira de Vargas, 890, subsolo.

O horário de atendimento será das 8h às 12h /13h às 17hs

De segunda feira a sexta feira.

5. CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

De acordo com Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, do Ministério das Cidades e alterações, Portaria nº. 1416 de 5 de novembro de 2023 do Ministério das Cidades e Lei Municipal Nº108/1999. O processo de seleção tem como princípio fundamental priorizar candidatos que se enquadrem no maior número dos critérios mencionados abaixo:

As informações declaradas pelos candidatos serão consideradas para aferição dos critérios estabelecidos no presente regulamento, de modo a orientar o processo de classificação, hierarquização e indicação destes candidatos, atendendo as exigências legais, estabelecidas na legislação que rege o Programa, constantes neste Edital.

1. 1. Quaisquer alterações relativas aos dados cadastrais devem ser realizadas dentro do período de inscrições, ou aguardar a abertura de um novo período de inscrição ou atualização no Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de Monte Alegre dos Campos - RS.
   2. Os candidatos inscritos serão classificados, de acordo com os critérios de elegibilidade do Programa, nos termos da Portaria MCID nº 738, Art. 9º, incisos I, II, III, conforme segue:

1. 3. Atender ao limite de renda bruta familiar mensal, da Faixa Urbano I, correspondente a R$ 3.200,00 (três mil e duzentos reais);

1. 4. Integrar o déficit habitacional local, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local e das informações habitacionais constantes no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO;

1. 5. Não ser titular de contrato de financiamento vigente, obtido com recursos do FGTS ou em condições equivalentes às normas do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do país;

1. 6. Não ser proprietário, promitente comprador ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de edificação e habitabilidade estabelecidos conforme a legislação municipal vigente, em qualquer parte do país;

1. 7. Não ter recebido, nos últimos 10 (dez) anos, benefícios similares oriundos de subvenções econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma prevista em regulamentação específica.

6. Para fins de caracterização do déficit habitacional local, conforme o item 3.2.2 deste Edital, considera-se o disposto no Art. 11 da Portaria MCID nº 738/2024, sendo necessário que o candidato atenda, no mínimo, a um dos seguintes requisitos:

1. - Viver em habitação precária, caracterizada por domicílio cuja parede não seja de alvenaria ou de madeira aparelhada, ou domicílio particular improvisado;
2. - Encontrar-se em situação de coabitação, caracterizada pela convivência de duas ou mais famílias em um mesmo domicílio que manifestem a intenção de constituir domicílio próprio, comprovada por meio de autodeclaração;
3. - Encontrar-se em situação de adensamento excessivo em domicílio alugado, caracterizado por mais de três pessoas por dormitório, considerando-se a razão entre o total de moradores e o número de dormitórios do imóvel;
4. - Encontrar-se em situação de ônus excessivo com aluguel, caracterizado por despesa superior a 30% (trinta por cento) da renda familiar mensal, comprovada por contrato ou recibo de aluguel;
5. - Estar em aluguel social provisório, comprovado por meio de ateste do Ente Público Local; ou
6. - Estar em situação de rua ou em trajetória de rua, comprovado também por meio de ateste do Ente Público Local.

7. DA RESERVA DE UNIDADES HABITACIONAIS
   1. Serão reservadas do total das unidades habitacionais para cada uma das seguintes categorias:
      1. 50% (cinquenta por cento) das unidades habitacionais para beneficiários em situação de risco e vulnerabilidade caracterizada pelo atendimento por meio do Programa Bolsa Família – PBF, Benefício de Prestação Continuada – BPC, ou presença de pessoa com microcefalia na composição familiar, conforme Lei nº 13.985, de 07 de abril de 2020. A indicação das famílias às reservas previstas neste item deve observar os critérios de elegibilidade e de hierarquização, previstos neste Edital.
      2. Um percentual mínimo de 10% (dez por cento) das unidades habitacionais será reservado para atendimento de pessoas idosas e/ou pessoas com deficiência, conforme disposto na Lei Estadual nº 6.017, de 14 de julho de 2010. A distribuição interna deste percentual será feita igualmente entre os dois.
      3. 5% (cinco por cento) para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), mediante apresentação de comprovante de registro da denúncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela Resolução CNMP nº 135, de 26 de janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de maio de 2017.

8. DA HIERARQUIZAÇÃO DE CANDIDATOS
   1. O processo de hierarquização de candidatos aos empreendimentos previstos no item 1 deste Edital ocorrerá em conformidade com o estabelecido na Lei 14.620, de 13 de Julho de 2023 e a Portaria 738, de 22 de julho de 2024, artigo 9º e 13º, priorizando as que se enquadrem no maior número de critérios dispostos a seguir:
      1. Mulher na condição de responsável pela unidade familiar, declarada no CADÚNICO.
      2. Pessoa negra na composição familiar, declarada no CADÚNICO.
      3. Pessoa com deficiência na composição familiar, comprovado por avaliação biopsicossocial de que trata o § 1º do art. 2º, da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, regulamentada pelo Decreto nº 11.063, de 04 de maio de 2022, declarada no CADÚNICO.
      4. Pessoa idosa na composição familiar, comprovado por documento civil no qual conste a data de nascimento, declarado no CADÚNICO.
      5. Criança ou adolescente na composição familiar, comprovado por documento de certidão de nascimento, de guarda ou de tutela, declarada no CADÚNICO.
      6. Pessoa com câncer ou doença rara crônica e degenerativa, comprovado por laudo médico.
      7. Mulher vítima de violência doméstica e familiar na composição familiar, conforme o disposto na Lei nº 11.340, de 07 de Agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), mediante comprovante de registro da Denuncia pelo Ministério Público junto ao Cadastro Nacional de Violência Doméstica, instituído pela resolução CNMP nº 135 de de 26 de Janeiro de 2016, alterada pela Resolução CNMP nº 167, de 23 de Maio de 2017.
      8. Para hierarquização de candidatos que se enquadrem como pessoas com deficiência ou mulher vítima de violência doméstica ou ainda famílias que tenham declarado membro do núcleo familiar, pessoa com deficiência ou mulher vítima de violência doméstica, serão hierarquizadas dentro da porcentagem de cotas, até que seja atingido a porcentagem destinada a essas famílias.
      9. O candidato declarado como pessoa com deficiência deverá comprovar esta condição, por meio de documentação (Laudo Médico atualizado contendo a Classificação Internacional da Doença - CID, tipo de deficiência e CRM do médico), de acordo com o Decreto n° 5.296, de 02 de dezembro de 2004, quando convocado para tal finalidade, após divulgação da listagem de hierarquização de candidatos.
      10. Não se enquadra como pessoa com deficiência pessoas com doenças graves ou incapacitantes que não tenham ocasionado debilidade legalmente estabelecida.
      11. O candidato pessoa com deficiência que também for pessoa idosa que não tenha sido contemplado na hierarquização para as unidades reservadas à cota para pessoa com deficiência, concorrerá igualmente nas unidades reservadas à cota para pessoas idosas.
      12. Os candidatos, pessoas idosas, serão hierarquizados observando o requisito de idade maior ou igual a 60 (sessenta) anos, considerando o período de inscrição de que trata o presente Edital e o somatório do maior número de critérios estabelecidos neste regulamento, até que seja atingido o número de unidades habitacionais destinadas a esse grupo.
      13. Não se enquadra na cota destinada a pessoas idosas, outro membro da família, que não seja o titular inscrito.
   2. O município poderá realizar indicação direta de famílias nas seguintes condições, no limite de até 30 % (trinta por cento) do total de unidades disponíveis:
      1. Famílias que tenham perdido seu único imóvel por situação de emergência ou estado de calamidade pública decretada a partir de 1º de janeiro de 2023 e formalmente reconhecida por portaria da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional.
      2. Famílias que tenham perdido seu único imóvel pela realização de obras públicas federais e que integrem compromisso de provisão habitacional vinculado.
      3. Famílias oriundas de áreas de risco classificadas como risco "alto" ou "muito alto", limitada a 20% (vinte por cento) das unidades habitacionais do empreendimento, desde que as referidas áreas tenham sido comprovadamente identificadas, até a data de publicação da Portaria MCID 738/2024.
      4. As indicações diretas, previstas no item 5.2, deverão ser formalmente justificadas e acompanhadas de documentação comprobatória da situação emergencial, de risco ou de remoção, a ser arquivada nos autos de processo administrativo próprio, sob pena de nulidade da indicação.
         1. A relação dos selecionados para indicação diretas dentro do limite previsto, será submetida ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, e após aprovação, registrada em Ata de Reunião devidamente lavrada, assinada e Publicada em Diário Oficial.
   3. A Hieraquização dos classificados observará a seguinte ordem: cotas para pessoas idosas, cota para pessoa com deficiência, cota para mulher vítima de violência doméstica, cota para PBF, BPC e outras, indicação direta do Município e demais candidatos. Não havendo preenchimento do total do percentual destinados às cotas e indicação direta, as vagas remanescentes serão utilizadas para hieraquização previstas deste Edital.
   4. Serão classificadas e hierarquizadas apenas as famílias devidamente inscritas no Cadastro Habitacional de Interesse Social do Município de Monte Alegre dos Campos-RS, e CADÚNICO atualizado, ANTERIOR a data das inscrições prevista no item 2 deste Edital, que atendam aos critérios estabelecidos nos itens 3 e 5 deste Edital.
   5. Para o total de unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida – FAR, Faixa Urbano 1, constante do item 1 desse Edital, serão hierarquizados, 30% (trinta por cento) de selecionados a mais, para compor o cadastro de reservas, inclusive nas cotas.

9. DO PROCEDIMENTO PARA CLASSIFICAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DOS CANDIDATOS

1. 1. O processo de classificação e hierarquização de candidatos a beneficiários do Programa, nos termos deste regulamento, ocorrerá de acordo com os requisitos de elegibilidade e os critérios de priorização, contabilizando um ponto para cada critério atingido pelo candidato.
   2. O processo de classificação e hierarquização acontecerá através do CMHIS;
   3. Concluído o processo de hierarquização, caso haja candidatos que tenham atingido o mesmo número de critérios estabelecidos neste regulamento, será utilizado como critério de desempate, na seguinte ordem: família mais numerosa, família com maior número de crianças e adolescentes, família com mais pessoas idosas, família com mais pessoas com deficiência, família com a maior idade do responsável familiar, persistindo a situação de empate, será considerado o voto dos Conselheiros;
   4. O processo de inscrição, classificação, hierarquização e indicação de candidatos poderá ser acompanhado a qualquer tempo, pelos órgãos competentes, a fim de aferir a veracidade e segurança do certame, mediante solicitação e agendamento prévio, junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SMDS.

10. DA CONVOCAÇÃO DOS SUPLENTES

Os suplentes serão convocados, exclusivamente, nas seguintes situações:

1. 1. No caso de falecimento de candidato hierarquizado quando não houver co-participante, sendo imediatamente excluído esse participante, e convocado o suplente.
   2. Não comparecimento dos titulares hierarquizados, nas datas especificadas no cronograma, a ser amplamente divulgado e publicizado.
   3. Não atendimento das condições específicas determinadas pelo Ministério das Cidades e pelo agente financiador – Caixa Econômica Federal, nos termos da legislação vigente que rege o Programa.

11. DA PUBLICIDADE

As publicações e listas de candidatos de que trata o presente Edital serão divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal e/ou no Mural da Prefeitura e do CRAS do Município de Monte Alegre dos Campos-RS.

12. DA VALIDADE

O presente Edital tem validade durante o processo de classificação, hierarquização e indicação dos candidatos, mediante a destinação de todas as unidades habitacionais elencadas no item 1.

13. DAS DENÚNCIAS
    1. Eventuais denúncias relativas à seleção de candidatos deverão ser formalizadas ao CMHIS, que realizará a devida análise. Recebida a denúncia, o CMHIS dará ciência ao candidato denunciado, assegurando-lhe o direito de apresentar recurso no prazo estabelecido, o qual será analisado conforme os critérios deste Edital. Caso a denúncia seja comprovada, poderá ensejar a desclassificação do candidato, ainda que já esteja classificado, selecionado ou indicado para o Programa.

1. 2. Denúncias relativas às etapas de inscrição, classificação ou hierarquização deverão ser apresentadas no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, contados a partir da divulgação da lista de candidatos hierarquizados. No entanto, denúncias poderão ser apresentadas a qualquer tempo antes da contratação, com relação à lista final de candidatos aptos à contratação junto à CAIXA.

14. DO RECURSO

Do resultado da seleção e sua publicação prevista caberá recurso, o qual deverão ser interpostos no prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação do resultado nos sites: www.montealegredoscampos.rs.gov.br, mural do CRAS, da Prefeitura e em petição escrita dirigida à Comissão de Seleção. Em nenhuma hipótese serão aceitos recursos através de e-mail, pelos Correios ou qualquer outro meio que não seja direto na Secretaria de Desenvolvimento Social, localizado na Rua José Boeira de Vargas, 890, subsolo, Monte Alegre dos Campos/RS, no horário das 8h às 12h e das 13h às 17h.

1. 1. Recebido(s) o(s) Recurso(s), ou esgotado o prazo para tanto, a Comissão de Seleção decidirá em até 02 (dois) dias úteis contados de prazo final de interposição recursal.
   2. O candidato denunciado, conforme previsto neste Edital, após ser formalmente cientificado pelo CMHIS, poderá apresentar recurso no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da data da ciência.
   3. Do processo de classificação, hierarquização, indicação dos candidatos elencados no item 6 deste Edital, caberá recurso, que deverá ser apresentado, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, após a publicação das respectivas listagens.
   4. Os recursos deverão ser formalizados mediante protocolo da CMHIS, e instruídos com documentação pessoal, razões e informações necessárias à verificação das alegações apresentadas e modelo de interposição de recurso devidamente preenchido, datado e assinado, conforme Anexo 2 do Edital.

15. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS

O tratamento dos dados pessoais e sensíveis dos candidatos, observará o disposto na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo utilizados, exclusivamente, para fins de atendimento ao Programa Minha Casa Minha Vida, com base legal no art. 7º, inciso II, e art. 11, inciso II, alínea ‘a’, da referida Lei.

16. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
    1. A Prefeitura Municipal de Monte Alegre dos Campos - RS, por seus funcionários, agentes, órgãos, Secretarias, não se responsabiliza por qualquer informação prestada pelos inscritos, os quais respondem civil e criminalmente pela inveracidade eventualmente constatada.
       1. A classificação de candidatos NÃO implica na contemplação com a destinação de unidade habitacional, pois a aquisição do imóvel se dará pela contratação de financiamento habitacional do Programa, Faixa Urbano 1, subsidiado pelo Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, junto ao ente financeiro Caixa Econômica Federal, atendendo as regras específicas, conforme determinação do Ministério das Cidades, devendo o candidato preencher, simultaneamente, todas as condições estabelecidas.
    2. A designação das unidades habitacionais, obedecerá rigorosamente a ordem da listagem dos candidatos aptos à contratação e ocorrerá mediante sorteio dos endereços, observando as situações que requeiram imovéis adaptados.
    3. O Cronograma deste Edital poderá ser alterado conforme necessidade. As alterações serão amplamente divulgadas no site oficial da Prefeitura Municipal, mural do CRAS e da Prefeitura Municipal.
    4.  É facultada à Comissão de Seleção, em qualquer fase desta seleção, a promoção de diligências destinadas a esclarecer ou complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originalmente na inscrição.
    5.  É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fato sigiloso, secreto ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os concorrentes.
    6.  Antes do aviso oficial do resultado da seleção, não serão fornecidas, a quem quer que seja, quaisquer informações referentes à seleção dos candidatos e que sejam inerentes a fase ainda em julgamento ou fase subsequente.
    7. Qualquer tentativa de um concorrente de influenciar a Comissão de seleção no processo de julgamento resultará na sua desclassificação.
    8. Mediante parecer escrito e devidamente fundamentado, esta seleção poderá ser anulada se ocorrer ilegalidade em seu processamento e poderá ser revogada, em qualquer de suas fases, por razões de interesse público.
    9. A ordem de comparecimento para inscrição dentro do prazo fixado, não influenciará na classificação do candidato;
    10. Não serão cobradas quaisquer taxas ou emolumentos por ocasião da inscrição;
    11. Verificada e constatada a tentativa de fraude pelo candidato selecionado, este ficará impossibilitado de participar de programas habitacionais no município;
    12. Os casos omissos neste edital serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social em conjunto com o Conselho Gestor do município de Monte Alegre dos Campos.
    13. Os casos omissos, no presente regulamento, serão decididos pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.

Monte Alegre dos Campos 20 de julho 2026.

Onilton João Capelini                                            Fabrícia Comparin Pelissari

Prefeito Municipal                                    Secretária Municipal de Desenvolvimento Social

 PRAZOS E RECURSOS

 Prazos do processo de seleção das propostas:

TERMO DE CIÊNCIA E CONCORDÂNCIA – PROGRAMA HABITACIONAL MUNICIPAL
MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS/RS

Eu, ________________________________________________________,
CPF nº __________________________, RG nº __________________________,
residente e domiciliado(a) à ________________________________________________, nº ________, Bairro ________________________, no Município de Monte Alegre dos Campos/RS, declaro, para todos os fins legais, que:

1. Recebi, li e compreendi integralmente o Edital nº 01/2026, referente ao Programa Habitacional do Município de Monte Alegre dos Campos/RS;
2. Estou ciente de que o Programa Habitacional se destina a famílias com renda de até 2.850,00(dois mil oitocentos e cinquentas reais), observados os critérios sociais e técnicos estabelecidos no edital;
3. Declaro estar ciente de que a participação nas ações de Trabalho Social promovidas ou indicadas pelo Município é obrigatória, constituindo condição para permanência no programa;
4. Estou ciente de que o descumprimento das normas do edital, das obrigações do Termo de Cessão de Uso ou das atividades do Trabalho Social poderá resultar em:
   • Exclusão do Programa Habitacional;
   • Perda do direito de uso do imóvel;
   • Impedimento de participação em futuros programas habitacionais do Município, conforme previsto no edital;
5. Declaro que todas as informações e documentos apresentados são verdadeiros, assumindo total responsabilidade civil e administrativa por eventuais informações falsas ou omissões;
6. Reconheço que a inscrição e participação no Programa Habitacional não gera direito adquirido, estando condicionada à análise técnica, disponibilidade de unidades e cumprimento integral do edital.

Por estar plenamente ciente e de acordo com todas as disposições do edital, firmo o presente Termo.

Monte Alegre dos Campos/RS, _____ de ____________________ de _______.

Assinatura do (a) beneficiário (a): _______________________________________

Nome completo: ________________________________________________________

CPF: _______________________________________________________

FICHA DE RECURSO – PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA (MCMV)

Identificação do Edital: __________________________________________
Número do Processo/Inscrição: ____________________________________
Data de Publicação do Resultado Preliminar: _____/_______/________

1. IDENTIFICAÇÃO DO/A REQUERENTE

• Nome completo: _________________________________________________
• CPF: _______________________________
• RG: ___________________ Órgão emissor: __________
• Endereço: ________________________________________________________
• Telefone: _______________________
• E-mail: __________________________________________________________

2. MOTIVO DO RECURSO

Indique a razão pela qual está solicitando a revisão do resultado:

( ) Indeferimento da inscrição
( ) Pontuação incorreta
( ) Falta de consideração de documentos enviados
( ) Atualização de informações cadastrais
( ) Outro: __________________________________________________________

3. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO

Explique de forma clara e objetiva os motivos pelos quais o resultado deve ser revisto.
Descreva informações relevantes, inconsistências identificadas e justificativas.

Texto:

4. DOCUMENTOS ANEXADOS (se houver)

Liste abaixo os documentos que comprovam as informações apresentadas no recurso:

(Anexar cópias legíveis e, quando necessário, autenticadas conforme exigência do edital.)

5. DECLARAÇÃO

Declaro que as informações prestadas neste recurso são verdadeiras e assumo total responsabilidade pelas mesmas, ciente de que informações falsas podem implicar indeferimento da inscrição e demais sanções previstas em lei.

Local e data: _____________________________________________

Assinatura do requerente: __________________________________

EDITAL Nº 086/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

ENFERMEIRO

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

           O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1899/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL para Processo de Seleção Pública Simplificada destinada contratação temporária de ENFERMEIRO, conforme Edital de 082/2026.

Monte Alegre dos Campos- RS, 15 de Julho de 2026.

            ANDRE DE ABREU PINHEIRO                        ONILTON JOÃO CAPELINI

           Secretário Municipal da Saúde                           Prefeito Municipal

EDITAL Nº 085/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PSICÓLOGO

 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

           O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1899/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL para Processo de Seleção Pública Simplificada destinada contratação temporária de PSICÓLOGO, conforme Edital de 081/2026.

Monte Alegre dos Campos- RS, 15 de Julho de 2026.

            ANDRE DE ABREU PINHEIRO                        ONILTON JOÃO CAPELINI

           Secretário Municipal da Saúde                           Prefeito Municipal

EDITAL Nº 084/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

ENFERMEIRO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE          

                 O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1899/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Processo de Seleção Pública Simplificada destinada contratação temporária de ENFERMEIRO, conforme Edital nº 082/2026. 

Inscrição nº:

1) RAMON PINTO CABRAL;

2) GEANE ALVES DA COSTA;

3) CAROLINE ZANOTTO BUENO E SILVA;

4) LUIZ ANTONIO DA SILVA MOREIRA;

5) SUELEN FAXINA CARDOSO.

Monte Alegre dos Campos- RS, 10 de Julho de 2026.

            ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                               ONILTON JOÃO CAPELINI

   Secretário Municipal da Saúde                                    Prefeito Municipal

EDITAL Nº 083/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

PSICÓLOGO

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE          

                 O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1899/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017 e posteriores alterações, torna público para todos os interessados, a HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES para Processo de Seleção Pública Simplificada destinada contratação temporária de PSICÓLOGO, conforme Edital nº 081/2026. 

Inscrição nº:

1) JÉSSICA LEMOS DA CUNHA;

2) ÉRICA BIONDO DA ROSA;

Monte Alegre dos Campos- RS, 10 de Julho de 2026.

            ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                               ONILTON JOÃO CAPELINI

   Secretário Municipal da Saúde                                    Prefeito Municipal

EDITAL Nº 082/2026

SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA

ENFERMEIRO

SECRETARIA DA SAÚDE                                 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos, no uso de suas atribuições legais, torna público para todos os interessados, a abertura de Processo de Seleção Pública destinado à contratação temporária de Enfermeiro, para atender à necessidade de excepcional interesse da Secretaria Municipal da Saúde, em conformidade com o Art. 37, IX da Constituição Federal c/c a Lei Municipal nº 1.899/2026 e Decreto Nº 1302/2017 de 16 de janeiro de 2017:

ATRIBUIÇÕES DO CARGO E DEMAIS CONDIÇÕES: Conforme Anexos da Lei Municipal nº 569/2009.

REMUNERAÇÃO: R$ 4.357,92 (quatro mil trezentos e cinquenta e sete reais e noventa e dois centavos) mensais, acrescido de vale alimentação e insalubridade de grau médio (20%) sobre o Piso Básico Salarial e vale transporte.

CARGA HORÁRIA: 40 (quarenta) horas semanais.

DURAÇÃO DO CONTRATO: 1(um) ano, a partir da data da sua contratação, prorrogável por igual período.

OBSERVAÇÃO: Além das vagas disponíveis, será realizado Cadastro de Reserva, sendo o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado de 1 (um) ano, prorrogável, uma vez, por igual período, em conformidade com o Decreto Municipal Nº 1302/2017.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA INSCRIÇÃO: Fotocópias do RG e CPF, do(s) Diploma(s) e Certificado(s), (ou cópias conferidas com o original pela Comissão de Seleção Pública) e habilitação legal para o exercício da profissão (COREN).

LOCAL DE INSCRIÇÕES: Secretaria Municipal de Saúde de Monte Alegre dos Campos.  DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA CONTRATAÇÃO: Fotocópias da cédula de identidade civil, CPF, PIS,  comprovante de escolaridade, comprovante de endereço ( preferencialmente no nome do candidato),  título de eleitor, certidão de quitação eleitoral, certidão de nascimento ou casamento, certidão de nascimento e CPF dos filhos menores de 14 anos, certificado de reservista ou dispensa de incorporação (se for o caso), auto declaração de etnia, alvará de folha corrida, declaração de bens e rendas,    atestado médico admissional, declaração de não exercício da função pública e certidão negativa de Processos Administrativos Disciplinar, Advertência ou Sindicância, com prazo de cinco anos anteriores (no caso de ter exercido função pública).

ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO E PREENCHIMENTO DO       FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO: 06, 07 e 08 de julho de 2026, das 08h às 17:00h.

HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES: 10 de julho de 2026.

ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO: 13 de julho de 2026

PUBLICAÇÃO DOS RESULTADOS: 15 de julho de 2026.

DOS RECURSOS: O candidato poderá interpor recurso inerente às inscrições indeferidas e análise da documentação no dia 16/07/2026, das 08h às 16:00h.

CONTRATAÇÃO: a partir do dia 20 de julho de 2026.

CRITÉRIOS PARA SELEÇÃO E CLASSIFICAÇÃO: Documentação exigida para o cargo, conforme Lei N° 569/2009.

CRITÉRIOS DE DESEMPATE: Em caso de igualdade na habilitação apresentada como pré-requisito, terá preferência, o candidato que obtiver maior pontuação, apurada pelo somatório dos pontos, atribuídos nos seguintes critérios:

1 - Certificado ou diploma de Pós-Graduação, Mestrado ou Doutorado: Totalizando 40 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

2 - Certificado ou diploma de cursos de aperfeiçoamento. Totalizando 50 pontos (cumulativos). Conforme tabela:

3 - Maior experiência no cargo em que o profissional vir a se candidatar, NÃO cumulativos totalizando no máximo 10 pontos. Conforme tabela:

4 - Persistindo o empate, será realizado sorteio público, em data e horário a serem publicados em edital.

Monte Alegre dos Campos – RS, 06 de Julho de 2026.

           ANDRÉ DE ABREU PINHEIRO                ONILTON JOAO CAPELINI

 Secretário Municipal da Saúde                       Prefeito Municipal