COMDICA

PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS SUPLENTES DO CONSELHO TUTELAR – ELEIÇÃO INDIRETA O

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – COMDICA do Município de Monte Alegre dos Campos/RS, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 139 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), na Lei Municipal nº 1.613/2023, na Resolução nº 231/2022 do CONANDA e na Resolução nº 02/2026 do COMDICA, bem como em observância aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, TORNA PÚBLICO o presente Edital.

A presente Resolução regulamenta o processo para a escolha suplementar dos Conselheiros Tutelares na eleição de 2026.

Está aberta a sessão de deliberação eletrônica do Plenário do CMDCA para a aprovação, aprovação com ressalvas ou reprovaçao das Minutas da Resolução 02/2026 - CMDCA/MAC/RS e do Edital 01/2026 - CMDCA/MAC/RS. 

A votação é exclusiva e obrigatória para os Conselheiros(as) membros do CMDCA. 

Assim que aprovadas as minutas, serão publicadas e divulgadas pelos canais disponíveis para acesso, conhecimento e apresentação de recursos/impugnações para todos os membros da sociedade civil e membros do Ministério Público. 

Dispõe sobre a criação da Comissão Especial Eleitoral responsável pela condução do Processo de Escolha Suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Monte Alegre dos Campos/RS e dá outras providências.