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Não. As informações são disponibilizadas sem qualquer tratamento de dados. Não é feito qualquer controle de limitação ou restrição.

Todo cidadão pode consultar os dados do Portal da Transparência, acessando o Portal da Transparência , através do endereço http://e-gov.betha.com.br/transparencia/01013-003/main.faces  Não há necessidade de senha ou autorização para acessar utilizar o sistema. O sistema tem acesso amplo e liberado, sem qualquer restrição para consulta.

As informações referentes a receita, a despesa, a diárias, a pagamentos realizados, licitações, contratos, convênios e quadro funcional são atualizadas em tempo real. As informações relativas aos Concursos Públicos, Relatórios Fiscais serão atualizadas semanalmente no Portal da Transparência. As demais informações serão divulgadas e atualizadas mensalmente, até o último dia útil do mês subsequente ao de sua competência.

A Secretaria de Fazenda é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto à receita, à execução orçamentária e financeira, à despesa de custeio e às diárias. As informações sobre a execução orçamentária e financeira têm como base os Relatórios de Gestão Fiscal previstos na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
A Secretaria de Administração é o órgão responsável pela gestão das informações do Portal Transparência, quanto ao quadro funcional, à folha de pagamento, as licitações municipais no âmbito de sua competência.
Os demais órgãos integrantes da Administração Pública Municipal são responsáveis pelas informações de que trata a Lei nº 5.589/04 no âmbito de suas competências.

Estão disponíveis para navegação as seções de receita, despesa, execução orçamentária e financeira, quadro funcional, diárias e passagens, convênios, licitações, publicações.
As informações presentes no portal tratam-se dos números oficiais da Prefeitura, dispostos a fim de ampliar o conteúdo já informado de forma agregada nos relatórios de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal. São fontes de informações os sistemas de controle interno, os relatórios de gestão fiscal e as demonstrações contábeis do município.

O Portal foi criado para promover o acesso amplo e objetivo aos dados da aplicação dos recursos públicos municipais. Através dele, os cidadãos podem acompanhar a gestão das finanças da administração direta e indireta. Assim, é possível acompanhar a destinação dos recursos arrecadados, provenientes em grande parte dos impostos pagos pelos contribuintes.

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