AVISO DE REVOGAÇÃO
Data: 01-11-2024
ONILTON JOÃO CAPELINI, Prefeito, no uso de suas atribuições legais e tendo como prerrogativas os regramentos estatuídos pela Lei Federal nº 14.133/21, bem como:
CONSIDERANDO que o processo licitatório, que culminou na Dispensa de Licitação nº 248/2024, foi concluído e
homologado pela autoridade competente;
CONSIDERANDO que o Termo de Formalização de Demanda nº 52/2024 especifica a realização de um "Show
Disney especial de Natal", incluindo disponibilização de palco, sonorização e personagens caracterizados, além de
show musical com o artista Fernandinho e Banda, com chegada do Papai e Mamãe Noel;
CONSIDERANDO que o parecer jurídico apontou erro na modalidade de licitação escolhida, uma vez que a
contratação de um show com artista específico deveria ter seguido o regime de Inexigibilidade de Licitação, e não o
de Dispensa, conforme obrigações contratuais personalíssimas exigidas pela Administração;
CONSIDERANDO que o licitante vencedor, Orlando Ribeiro de Souza Neto, CNPJ nº 18.364.353/0001-36, não
atendeu plenamente ao objeto licitado, ao não apresentar proposta com a totalidade dos itens especificados,
comprometendo a execução do evento conforme previsto no Termo de Referência;
CONSIDERANDO o disposto no Art. 71, inciso II, da legislação vigente, que faculta à autoridade superior anular a
licitação por motivo de conveniência e oportunidade, a fim de evitar prejuízos à Administração Pública, desde que
haja motivo relevante, comprovado por fato superveniente;
RESOLVE:
Revogar o processo de Dispensa de Licitação nº 248/2024, referente ao Processo nº 344/2024, considerando as
falhas de procedimento identificadas e a necessidade de preservar a eficiência e a legalidade das contratações
pela Administração.