DECRETO MUNICIPAL Nº 1.801, DE 31/07/2020 RECEPCIONA A CLASSIFICAÇÃO DA BANDEIRA VERMELHA FIXADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A REGIÃO SERRA NOS TERMOS DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS DE QUE TRATA O ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, DECRETO ESTADUAL Nº 55.241, DE 10 DE MAIO DE 2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 2.757, DE 11 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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DECRETO MUNICIPAL Nº 1.801, DE 31/07/2020
RECEPCIONA A CLASSIFICAÇÃO DA BANDEIRA VERMELHA FIXADA PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PARA A REGIÃO SERRA NOS TERMOS DAS MEDIDAS SANITÁRIAS SEGMENTADAS DE QUE TRATA O ART. 19 DO DECRETO ESTADUAL Nº 55.240, DE 10 DE MAIO DE 2020, DECRETO ESTADUAL Nº 55.241, DE 10 DE MAIO DE 2020 E DECRETO MUNICIPAL Nº 2.757, DE 11 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
HILDEBRANDO DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de Monte Alegre dos Campos/RS, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO o Decreto nº 55.240 de 10 de maio de 2020, que reitera o estado de calamidade pública em todo o território do Estado do Rio Grande do Sul para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), e institui o Sistema de Distanciamento Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia.

CONSIDERANDO o modelo de Distanciamento Controlado estabelecido pelo Governo do Estado do RS, que impõe adequações às normais municipais.

CONSIDERANDO que o número de casos suspeitos e confirmados de COVID-19 aumentaram no município.

CONSIDERANDO o compromisso da Administração Municipal em evitar e não contribuir com qualquer forma para propagação da infecção e transmissão local e regional da doença e a responsabilidade em resguardar a saúde de toda a população.

DECRETA:

Art. 1º Fica recepcionada a classificação de BANDEIRA VERMELHA determinada para a Região em que Monte Alegre dos Campos/RS está inserida que determina a observância da aplicação das medidas sanitárias segmentadas definidas no Protocolo divulgado pelo Estado na rede mundial de computadores no sítio eletrônico “www.distanciamentocontrolado.rs.gov.br”.

Art. 2º O município de Monte Alegre dos Campos/RS seguirá as orientações do Sistema de Distanciamento Controlado estabelecido pelo Governo do Estado do RS para fins de prevenção e de enfrentamento a epidemia causada pelo Novo Coronavírus (COVID – 19), aplicáveis a Bandeira Vermelha, conforme protocolo anexo que integra este Decreto.

Art. 3º Ficam suspensos os atendimentos externos da Administração Municipal das secretarias da Administração, Fazenda, Planejamento e Assistência Social e os setores da tesouraria e de tributos.

Art. 4º O funcionamento interno destes setores será em “home office” e em rodizio escalonado, coordenado pela Secretaria de Administração.

Art. 5º Ficam suspensos os prazos administrativos, solicitações de informações e demais prazos no âmbito da Administração Pública, conforme determina o Decreto Municipal 1.743/2020.

Art. 6º Ficam suspensas as determinações contidas no Decretos anteriores no que conflitarem com o correspondente protocolo de Bandeira Vermelha anexo que integra este Decreto.

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE DOS CAMPOS/RS, 31 de julho de 2020.

HILDEBRANDO DE ALMEIDA
Prefeito Municipal

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE
Publicado no portal CESPRO em 04/08/2020.
Nota: Este texto não substitui o original.