Lei de Acesso a Informação

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SISTEMÁTICA DE ACESSO A INFORMAÇÕES

Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011) regulamentou as disposições constitucionais que asseguram a todos o direito de receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, bem como o acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

Se você tem dúvidas, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Monte Alegre dos Campos (telefone (54) 3908-3700).

A prefeitura possui um sistema de Acesso a Informação que pode ser acessado fisicamente no endereço:

Junto a Prefeitura Municipal
Avenida Predo Zamban, 1000, Centro
Monte Alegre dos Campos – RS
Horário de atendimento: de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

Onde estão as informações:

1. Pedido de Informações via internet: Portal Transparência

2. Relatório de Informações prestadas: Portal Transparência

3. Informações sobre a Prefeitura:

  • Registro de Competências e Estrutura Organizacional estão disponíveis de cada secretaria no menu acima “Estrutura Administrativa”
  • Endereço, telefones e horário de atendimento: Endereços e Telefones

4. Registro de Repasses e Transferências: Portal Transparência

5. Registro de Despesas: Portal Transparência

6. Registro de Receitas: Portal Transparência

7. Informações sobre Licitações: Portal Transparência

8. Informações sobre contratos: Portal Transparência

9. Programas, ações e projetos: (em implantação)

10. Patrimônio Público – Relação de Imóveis: Portal Transparência

11. Patrimônio Público – Relação de Veículos: Portal Transparência

12. Recursos Humanos: Portal Transparência

13. Perguntas Frequentes: Perguntas e Respostas

14. Ouvidoria: Fale Conosco

15. Solicitações de Serviços de Interesse coletivo: Portal Transparência